Cada liberação terá prazo de 24 meses, podendo ser renovada. O Ministério Público já havia intimado a administração municipal a regulamentar ou coibir a atividade.
Segundo a Setran, a cota estipulada foi feita com base na população ¿ limite de um mototáxi para cada grupo de 400 habitantes.
Com a liberação, o número de mototáxis será cinco vezes maior que o de táxis, que hoje é de 188. A data para a entrega do projeto ao Legislativo foi escolhida para coincidir com o Dia do Motociclista.
O prazo para a regulamentação da lei será de 90 dias após o projeto ser aprovado na Câmara. A votação deverá ser realizada em 3 de agosto, data em que os vereadores retornam do recesso.
O Diario
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