PEC 37 tira do MP 7 mil investigações próprias, aponta Procuradoria

Do G1, em Brasília

A eventual aprovação nesta terça-feira (25) de uma das propostas mais polêmicas em discussão no Congresso Nacional, a PEC 37, levará à transferência para as polícias Federal e Civil de 7 mil investigações criminais de iniciativa do Ministério Público, mostram dados da Procuradoria Geral da República. Com isso, caberá às polícias decidir pela continuidade ou pelo arquivamento das apurações.

A Proposta de Emenda à Constituição 37 dá poder exclusivo às polícias para realizar investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público. A Câmara dos Deputados colocou o assunto em pauta nesta terça depois que a PEC virou tema de protestos pelo Brasil nos últimos dias. (O G1ouviu deputados, promotores, procuradores, delegados de polícia, advogados e outros envolvidos no debate para esclarecer a polêmica em torno da proposta. Saiba o que é a PEC 37, quais são as divergências ecomo funcionam as investigações criminais no país e leia "Policiais dizem que apuração do MP não tem regra e prejudica investigado".)

Atualmente, a Constituição determina que o MP fiscalize as apurações policiais, mas não veda investigações próprias. O MP atua junto com a polícia em 135 mil inquéritos em andamento, solicitando coleta de novas provas, por exemplo. Essas apurações continuarão em andamento.

Investigação é gênero e inquérito policial é espécie. Só quem pode abrir inquérito policial é a polícia. Mas abrir investigação não é monopólio da polícia. A Constituição é pródiga ao habilitar órgãos públicos a fazer investigação."

Carlos Ayres Britto, ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal

No entanto, promotores e procuradores, diante de denúncias, instauram investigações internas com o chamado Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Quando verificam indícios de irregularidades, enviam o caso para instauração de inquérito nas polícias.

São esses PICs que a PEC 37 pretende encaminhar às polícias, que, nessa hipótese, vão decidir se as investigações terão prosseguimento. Atualmente (dados de 10 de junho de 2013), há 7.068 PICs em andamento.

O Ministério Público é contra a PEC por entender que, quando polícia e MP fazem investigações, diminuem as chances de impunidade

As polícias e entidades da advocacia afirmam que esses procedimentos do MP não têm regras, uma vez que não há prazo para que sejam concluídos. Dizem ainda que ferem o direito da defesa porque os investigados não podem ter acesso aos autos
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