A lei traz para economia formal quem compra mercadorias, como eletrônicos e peças de computadores, no Paraguai. Brinquedos, roupas, pneus e perfumes não estão autorizados
O limite de compras é de R$ 110 mil por ano
O limite de compras é de R$ 110 mil por ano
Começou a valer nesta segunda-feira (03) a chamada Lei dos Sacoleiros, que vai legalizar e trazer para economia formal aquelas pessoas que compram mercadorias estrangeiras no Paraguai e revendem no Brasil. A única alfândega autorizada a operar pelo Regime de Tributação Unificada é a de Foz do Iguaçu, no Paraná. Esse novo regime de importação é uma tentativa de se regularizar a atividade dos sacoleiros, que hoje é considerada ilegal no país. É proibido comprar mercadorias no Paraguai pra revender no Brasil. Para se cadastrar na Receita Federal e importar produtos, é preciso ter uma microempresa cadastrada no Simples, sistema criado pelo Governo para unificar e reduzir impostos. Abrir uma empresa do tipo, no Paraná, custa, em média, R$ 670. “Ele vai fazer tudo o que os outros vão fazer. Se você vai abrir uma lanchonetezinha na esquina da sua casa, porque você vai ter que ter registro na Junta, CNPJ, alvará de licença, inscrição estadual da mesma maneira”, informa o contador Elias Dandolini. O sacoleiro pagará um imposto unificado de 25%, mais o ICMS do Estado. Além disso, terá um limite de compras de R$ 110 mil por ano. Também há restrições em relação ao que poderá ser comprado. A lei autoriza, principalmente, eletrônicos e peças de computadores. E não poderão ser importados itens como brinquedos, roupas, pneus e perfumes. Essa primeira fase é de cadastramento. Os sacoleiros podem procurar qualquer delegacia da Receita Federal do país para aderir ao novo regime. A previsão é de que os sacoleiros possam fazer importações a partir do meio do ano.
Um comentário:
Caros colegas, sou de Foz tenho acompanhado a evolução das negociações dessa Lei há 02 anos desde a MP 380, agora em Janeiro de 2009 passou a vigorar é Lei Ordinária 11.898/09. Porém agora com regulamentação dessa modalidade nova de comércio é possível comprar no Paraguay pagando imposto, sou contador e estou fazendo acompanhamento e apoio aqui na região da ponte para quem tiver interessado em legalizar-se como micro-importador do Paraguay, para levar mercadorias sem perdas na estrada. Ofereço a legalização como micro importador, contabilidade e acompanhamento aduaneiro, há alguns anos nesta área contábil de legalização de empresas de importação e comercio exterior. Com certeza vai ser um ótimo negócio para quem deseja ter sua própria renda, sem esbarar na questão da ilegalidade e contrabando, a partir de agora poderá trabalhar e atuar com fundamentos legais, todos que tiverem interessados entre em que vou passar tudo que será necessário para atuar como micro empresário do Paraguai. Me liguem no cel. 045 8807-4055 e 45-9923 8688 Messenger “domanskicontador@hotmail.com”
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