A Câmara Municipal de Maringá rejeitou, na sessão desta quinta-feira (5), o veto total do prefeito Silvio Barros (PP) ao projeto de lei que cria a Papelaria do Povo. Nove vereadores votaram contra o veto.
A proposta de autoria do vereador Manoel Sobrinho (PC do B) tem por objetivo fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos a preço de custo à população de baixa renda.
Na justificativa ao veto, o prefeito disse que o projeto esbarra em implicações legais e de estrutura. Ele explicou que, "por imposição constitucional, o município segue o princípio da legalidade e, desta forma, deve seguir as normas de licitação disciplinadas na Lei 8.666/1993, para aquisição e venda dos materiais. Para tanto, requer mensurar o valor dos materiais a serem adquiridos, abrir edital de licitação e seguir os demais passos até a conclusão de venda".
A falta de local adequado e recursos humanos também serviram de argumento ao veto do prefeito que, ao fim da justificativa, sugeriu que o projeto fosse colocado em prática através da iniciativa privada ou do terceiro setor.
O procurador geral do município, Luiz Carlos Manzato, informou que irá conversar com o prefeito para definir o posicionamento do município diante da recusa ao veto, mas adiantou que a lei é inconstitucional. "A prefeitura já cumpre com a sua obrigação fornecendo material escolar para os alunos de 1ª a 4ª série. Com esta lei, estão querendo transferir para o município a responsabilidade do Estado de atender os alunos da 5ª série até o 2º grau", disse Manzato.
Ele também não vê motivos para a administração pública fazer concorrência ao privado. "Existem tantas livrarias na cidade, não vejo a necessidade de se criar mais uma", finalizou.Rosângela Gris
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