O juiz de direito, Dr Alberto Marques dos Santos entendeu que a atividade do estabelecimento não provocaria nenhum risco, e que a Prefeitura há mais de 60 dias não havia emitido o alvará de mudança de endereço do Quintal Espetinhos que anteriormente já havia recebido a renovação do alvará em seu endereço antigo e tem direito a um alvará provisório válido por 2 meses e complementa "que a demora do município em deliberar concedendo ou não o alvará parece desrespeitar o princípio da razoabilidade."
Alerta ainda o magistrado que a notificação imposta ao estabelecimento, localizado na av Juscelino Kubitschek de Oliveira na zona 2, "...que a prova inequívoca da verossimilhança não parece constar do auto a observância do artigo 14 da Lei Complemantar Municipal 625/06 porque não há registros que tenha havido duas visitas orientadoras prévias e nem a abertura para que a autora (bar) firmasse compromisso de ajustamento... e parece evidente, considerando o ramo da atividade, que o fechamento do estabelecimento no final de semana acarreta gravo dano, porque, como é de ciência comum de todos, é justamente o período em que estabelecimentos dessa natureza têm mais movimento."O advogado de defesa foi o Dr Vicente Takaji Suzuki, que salientou "...o bar foi reaberto já no sábado por força de ordem judicial, pois a operação da AIFU não observou a legislação que rege atos de fiscalização dessa espécie. Nosso escritório de advocacia foi contratado pela empresa, ajuizou no sábado, em regime de plantão, uma ação pedindo a anulação do ato que determinou o fechamento do bar, e conseguiu o deferimento de uma liminar que garantiu a reabertura e o funcionamento normal do estabelecimento."
Site Maringá Manchete
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