quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

MP-PR aponta que boa parte da verba da saúde é usada em outros fins

De 2000 a 2007, o Ministério Público do Paraná propôs quatro ações civis públicas exigindo do governo do estado a correta destinação de recursos na área de saúde. A constituição federal exige que pelo menos 12% da verba do estado seja aplicada no setor. No entanto, a promotoria de proteção à saúde pública do MP identificou que grande parte dessa verba é utilizada em outras áreas, como a do saneamento e até em ações sociais, como o programa estadual leite das crianças. O problema da aplicação de recursos da saúde em outras áreas poderia ser sanado com a emenda constitucional 29, que foi feita há dez anos atrás mas ainda espera para ser regulamentada.

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