Nishimori apresenta três projetos

O deputado federal Luiz Nishimori (PSDB) protocolizou três projetos de lei esta semana. O PL nº 1707 dispõe sobre a revogação de um parágrafo do Código Penal a fim de suprimir o crime de receptação em sua forma culposa. O objetivo é que qualquer indivíduo comprador de mercadoria roubada passe a responder pelo crime de receptação, podendo ser condenado de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Também foram apresentados o PL nº 1708 que dispõe sobre a instituição do Dia do Brasil Sustentável e o PL nº 1706 que trata da isenção do imposto de importação sobre produtos esportivos, não produzidos no Brasil, destinados à Copa do Mundo e às Olimpíadas.Blog do Rigon